Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma Conect Juris (“Plataforma”), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Se não concordar, interrompa imediatamente o uso.

2. Objeto

A Plataforma tem por finalidade conectar pessoas que buscam orientação ou serviço jurídico (“Clientes”) a advogados regularmente inscritos na OAB (“Advogados Parceiros”). A Conect Juris não é escritório de advocacia, não presta assessoria jurídica nem atua como intermediária em litígios.

3. Cadastro e Responsabilidades

Clientes: Ao enviar um formulário, o usuário fornece dados pessoais e descrição de sua demanda. Os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

Advogados Parceiros: Devem possuir registro ativo na OAB, fornecer dados verdadeiros e cumprir o Código de Ética e Disciplina da OAB. A Conect Juris se reserva ao direito de recusar ou cancelar cadastros que violem estes termos.

4. Pacotes e Créditos

Os Advogados Parceiros podem adquirir pacotes de créditos para acessar leads qualificados. Cada lead adquirido consome crédito(s) conforme tabela vigente. Os valores são os informados na tela de compra no momento da transação. A aquisição é definitiva, salvo disposição em contrário na legislação aplicável.

5. Qualidade dos Leads

A Conect Juris realiza triagem interna dos leads, porém não garante a contratação de serviços jurídicos pelo Cliente. Leads com dados visivelmente falsos ou duplicados podem ser reportados para análise.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (textos, layout, logomarcas, código-fonte) é de propriedade da Conect Juris ou de seus licenciantes, protegido pela legislação de propriedade intelectual.

7. Limitação de Responsabilidade

A Conect Juris não se responsabiliza por: (i) conduta de Advogados Parceiros ou Clientes; (ii) qualidade dos serviços jurídicos prestados; (iii) indisponibilidades momentâneas da Plataforma; (iv) danos indiretos ou lucros cessantes.

8. Proibições

É vedado: (a) utilizar a Plataforma para fins ilícitos; (b) revender ou compartilhar dados de leads com terceiros não autorizados; (c) captar leads fora da Plataforma utilizando dados obtidos nela; (d) realizar engenharia reversa ou acesso não autorizado.

9. Rescisão

A Conect Juris pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio e sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.

10. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a notificação constitui aceitação.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.